Documentos

Leis:

LEI No 8.360 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005: Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece sua composição e atribuições, e dá outras providências. AQUI

LEI No 10.490 DE 18 DE JULHO DE 2016: Altera a Lei no 8.360, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. AQUI

Documentos:

Regimento Interno do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MARANHÃO – CEPD: AQUI

Regimento do IV Encontro do Fórum Maranhense das Entidades de Pessoa com Deficiência e Patologia: AQUI